Veja o passo a passo de como regularizar MEI
Seu MEI está irregular? Confira nosso material e veja quais as principais ações para regularizar a sua situação!
Quando uma empresa é uma operação de um homem só, pode ser difícil acompanhar toda a papelada e os regulamentos.
Felizmente, ser um Microempreendedor Individual (MEI) tem várias vantagens, tais como a unificação em uma única guia para pagamento de impostos, o DAS.
No entanto, ainda há potenciais armadilhas, especialmente durante uma crise econômica, quando as pessoas podem não ter os fundos para pagar os tributos.
Mas existem soluções e se você está aqui, provavelmente está à procura de uma.
Deixe-nos mostrar-lhe o caminho!
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de negócios destinado a tirar os trabalhadores autônomos do setor informal.
Ele surgiu devido à Lei Complementar 128/2008, e começou a funcionar em 1º de julho de 2009 – é utilizado principalmente por aqueles em funções que não estão sujeitas a categorias profissionais.
É popular entre cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, fabricantes de doces e outros profissionais que anteriormente estavam empregados informalmente.
Com a inscrição no MEI, eles podem usufruir de benefícios da previdência social, como benefícios de maternidade, doença e aposentadoria.
Além disso, eles têm a autorização para emitir contas.
Ao se tornar um Microempreendedor Individual, o empresário individual é registrado no CNPJ e está incluído no modelo simplificado do Simples Nacional – basta pagar uma taxa mensal fixa para os impostos relacionados à sua ocupação.
Em poucas palavras, a tributação é única e simples.
Por que regularizar MEI?
Se tornar um Microempreendedor Individual permite muitos benefícios como, por exemplo, a emissão de notas fiscais para comprovar as suas atividades.
Ou seja, essa possibilidade garante que seu negócio preste serviços para outras empresas.
Outros fatores a serem destacados dizem respeito ao MEI ser ideal para pequenos empreendedores.
Isso se deve aos seguintes aspectos:
- Carga tributária reduzida;
- Obtenção de CNPJ;
- Benefícios previdenciários.
O que acontece quando o MEI está irregular?
Geralmente, isto significa um problema de delinqüência, ou seja, o não pagamento de formulários de cobrança de impostos.
Como resultado, o Microempreendedor Individual pode ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica suspenso por um período de 30 dias, e até mesmo cancelado se a circunstância continuar.
No início de 2022, a Receita Federal retirou 1,3 milhões de MEIs por não pagamento de impostos durante os últimos três anos – esse número representa 17% de todos os microempresários individuais matriculados no Brasil.
Quando o CNPJ é cancelado, o empresário não pode mais:
- Conseguir empréstimos com condições mais vantajosas;
- Possuir direito à cobertura previdenciária.
Deve-se observar que a Previdência Social não prevê pagamentos em prestações por pagamentos em atraso.
No entanto, os pagamentos do ICMS e do ISS que estão atrasados podem ser pagos em prestações.
Além disso, o MEI deve fazer um pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e apresentar anualmente a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN SIMEI).
Sem isso, a empresa não poderá gerar os boletos e, assim, tornar-se inadimplente perante a Receita Federal.
É importante atentar que, em caso de cancelamento, o empreendedor pode regularizar sua situação.
Porém, será vedado utilizar o CNPJ – será necessário utilizar um novo, caso precise.
Quais são as regras gerais do Microempreendedor Individual?
Antes de estabelecer legalmente o negócio, deve-se estar atento às regulamentações gerais do sistema.
Nem todas as atividades podem ser classificadas nessa esfera.
O Portal do Empreendedor declara que as condições principais para a inscrição no programa são as seguintes:
- Faturamento anual limitado em até R$81 mil;
- Não participar de sociedade, administrar ou ser dono de uma outra empresa;
- Contratar apenas um funcionário, no máximo;
- Realizar atividade que esteja prevista no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140 da Receita Federal.
Os demais princípios permanecem constantes para todas as ocupações.
Quanto aos impostos federais, o MEI se enquadra no sistema Simples Nacional e está isento de vários impostos, como:
- Imposto de Renda;
- PIS e Cofins;
- CSLL;
- IPI.
A única taxa que o MEI deve pagar é a mensal, podendo ser recolhida através da emissão do DAS.
Quais são os passos para regularizar MEI?
O passo inicial é enviar as suas declarações anuais e pagar todas as contribuições que estão em atraso.
Elas também poderão ser parceladas de duas maneiras: parcelamento especial e parcelamento convencional.
Entenda mais sobre ambas a seguir:
Parcelamento Especial
Os microempresários que enfrentam pagamentos em atraso à Receita Federal, com vencimento em fevereiro de 2022, podem optar por aproveitar o Plano Especial de Parcelamento, que lhes permite pagar a dívida em 180 meses, com uma redução potencial de até 90% das multas e juros.
Esse esquema faz parte do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e tem como objetivo ajudar os microempresários a se recuperarem dos efeitos econômicos da pandemia.
O valor do adiantamento e o desconto aplicado dependem do valor da receita perdida pela empresa devido à pandemia.
Para calcular isso, a Receita Federal analisará a receita entre março e dezembro de 2020 e a comparará com o mesmo período de 2019.
Em outras palavras, quanto maiores as perdas sofridas, menor o adiantamento de cliente e maiores os descontos.
Para as MEIs que desejam fazer uso do plano de parcelamento, devem apresentar sua Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para os períodos de cálculo apropriados.
Esse plano está disponível para as MEIs que foram encerradas ou ainda estão em andamento, mesmo que tenham sido encerradas durante a pandemia – todos os detalhes estão expostos na Instrução Normativa, Lei Complementar n° 193.
Parcelamento convencional
Os indivíduos com status de MEI que tenham dívidas pendentes após maio de 2016 devem solicitar o Plano de Parcelamento da Dívida Convencional.
Esse plano inclui 60 parcelas, cada uma das quais deve ser de pelo menos R$50,00.
Um requerimento pode ser apresentado a qualquer momento, mas para que o parcelamento seja ativado, o pagamento da primeira parcela, através do DAS, deve ser feito na data de vencimento.
Quanto custa para regularizar MEI?
O montante da dívida, juntamente com as penalidades e os juros, são indicativos do tipo de plano de pagamento disponível.
É prudente identificar o tipo de plano de parcelamento possível e solicitar eventuais descontos.
A solução ideal é procurar a Receita Federal para negociar as dívidas.
Quanto mais tempo você estiver em atraso, maior o valor devido, bem como o risco de perder o direito de usar o CNPJ.
Agora que você entendeu o processo para atualizar sua MEI, você está preparado para começar a trabalhar?
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