O crédito financeiro do IVA é um conceito central na proposta de reforma tributária brasileira, especialmente no novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será implementado por meio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O que é o crédito financeiro do IVA?
É o direito que o contribuinte tem de deduzir o valor do imposto pago na aquisição de bens e serviços utilizados em suas atividades econômicas, desde que esse imposto tenha sido efetivamente recolhido pelo fornecedor.
Regras para aproveitamento do crédito financeiro
• É necessário documento fiscal idôneo.
• O crédito só é permitido após o pagamento do tributo pelo fornecedor (ou via split payment).
• Não há correção monetária sobre os créditos.
• Créditos presumidos só existirão em regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus.
Exemplo prático
Se uma empresa compra um insumo com IBS e CBS destacados na nota fiscal, ela só poderá se creditar desses valores quando houver comprovação de que o fornecedor recolheu o tributo. Isso evita fraudes e garante maior controle fiscal.
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