De acordo com a Receita Federal
“Considera-se não residentes no Brasil quem:
Não reside no Brasil em caráter permanente;Sai em caráter permanente do Brasil, na data de saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, no caso de não ter feito a declaração a Comunicação de Saída Definitiva do País;Na condição de não residente, entra no Brasil para prestar serviços como funcionário(a) de órgão de governo estrangeiros situado no País;Entrar com visto temporário e permanecer até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses;Sai do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses consecutivos de ausência.”
Dúvidas?
Contato:
(18) 99609-2364
Avenida Presidente Vargas, 1-58
Sala 6, Centro, Presidente Epitácio/SP
CRC 1SP291994/O2
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