Atenção, herdeiros e inventariantes!
Você sabia que, após a sentença de partilha, é obrigatório entregar a Declaração Final de Espólio no Imposto de Renda?
Se isso não for feito, a multa mínima já começa em R$165,74 e pode aumentar — além de impedir que os herdeiros tomem posse dos bens, e até bloquear possíveis restituições.
Ou seja: quem pula essa etapa acaba enfrentando muita dor de cabeça, atrasos e até prejuízo na hora de receber o que tem direito.
Como funciona?
Enquanto o inventário não é finalizado o inventariante precisa entregar a Declaração Inicial e Intermediária do Espólio do falecido.
Após o processo de inventário estar finalizado, com a partilha dos bens reconhecida judicialmente ou em cartório, é feita a Declaração Final de Espólio, informando todos os bens e direitos transmitidos aos herdeiros.
Não adianta correr: a Receita Federal exige que tudo seja formalizado nessa declaração. Por isso, fique de olho nos prazos e nos documentos necessários!
Tem dúvidas sobre como declarar doações, heranças ou realizar a declaração final do espólio?
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Vou te ajudar a deixar tudo em ordem no seu Imposto de Renda!
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