Se o contribuinte pagou imposto a maior ou indevidamente, é possível solicitar a restituição ou compensação desse valor por meio do sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Aqui está um guia prático para te ajudar:
O que é o PER/DCOMP?
O PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é o sistema utilizado para recuperar tributos pagos indevidamente ou a maior.
Quando usar o PER/DCOMP?
Você pode usar o PER/DCOMP nos seguintes casos:
• Pagamento indevido ou a maior de tributos via DARF ou GPS
• Retificação de obrigações acessórias que alteram o valor devido
• Parcelamento com valor calculado incorretamente
• Pagamento duplicado ou erro de cálculo
Atenções importantes
• Prazo: o pedido deve ser feito em até 5 anos após o pagamento
• Um PER/DCOMP por pagamento: não é possível incluir mais de um DARF no mesmo pedido
• Documentação: mantenha os comprovantes e retificações organizados
• Análise demorada: o processo pode levar meses ou até mais de um ano
Fique atento ao preenchimento dos seus dados bancários ou chave Pix na declaração para garantir o recebimento.
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