Veja o passo a passo de como abrir MEI de forma fácil e gratuita
Conheça os trâmites relacionados à abertura de CNPJ para regular as suas atividades como Microempreendedor Individual
Se você quiser iniciar um negócio MEI no Brasil, precisará completar diversas etapas para que seja possível iniciar e regularizar o seu negócio para formalizar suas atividades.
Segundo dados do Ministério da Economia, 12,4 milhões de pessoas já estão registradas como MEIs no país.
Esse número aumenta anualmente, principalmente porque o modelo MEI oferece uma grande solução para os autônomos que desejam oficializar seus negócios.
Pensando nisso, preparamos este artigo para abordar os passos necessários sobre como abrir MEI de maneira correta e eficiente.
Continue conosco e tenha uma excelente leitura!
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual foi criado para levar as pessoas que estavam no mercado de trabalho informal e dar-lhes apoio.
Esse esquema foi criado pela Lei Complementar 128/2008 e entrou em vigor em 1º de julho de 2009. Foi utilizado principalmente por aqueles que trabalhavam por conta própria em áreas não regulamentadas por associações profissionais.
Isso incluiu cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, fabricantes de doces e outros que haviam estado anteriormente no mercado de trabalho informal.
Agora, com o registro MEI, eles podem ter acesso aos benefícios da previdência social, como licença-maternidade, licença-doença e pensão – eles também podem emitir faturas para seus serviços.
Uma vez que alguém se tornar um MEI, pode obter um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e aderir ao modelo mais simples do Simples Nacional.
Tudo o que eles têm que fazer é pagar um valor fixo a cada mês pelos impostos relacionados à sua profissão.
Em resumo, o processo de tributação é simplificado e unificado.
Quem pode se tornar um MEI?
Teoricamente, todas as pessoas físicas podem abrir MEI.
Entretanto, é preciso que atenda alguns requisitos, como:
- Não formar sociedade de qualquer tipo, visto que MEI não pode ter sócios;
- Não ser dono de outra empresa ou participar de sociedade;
- Contar com no máximo um empregado;
- Identificar o CNAE adequado e permitido para se tornar um MEI;
- Possuir faturamento anual limitado em até R$81 mil;
- Não ser servidor público em atividade.
Quais os principais benefícios de se tornar um MEI?
Existe uma série de benefícios que um microempreendedor individual pode garantir ao regularizar-se.
Dentre as principais, estão:
- Facilidade no processo de abertura para se tornar um MEI;
- Baixo custo;
- Facilidade para obter acesso a crédito;
- Declaração de renda simplificada;
- Direitos previdenciários.
Mas, afinal, como abrir um MEI?
Para tornar-se um Microempreendedor Individual, o processo é fácil.
Basta acessar o site do Portal do Empreendedor e seguir algumas etapas, como atender as condições necessárias, que já citamos anteriormente.
Além disso, outras situações devem ser consideradas. Vamos a elas!
Crie conta em Gov.br
Através do Portal do Empreendedor, você pode se inscrever para o serviço de formalização da MEI.
Na página, escolha a opção “Quero ser” e depois opte por “Formalize você mesmo” ou “Gov.br”.
Ao se cadastrar, você pode acessar uma variedade de serviços públicos digitais sem ter que ir a outro lugar, esperar em filas, imprimir ou validar documentos.
Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor
Chegou a hora de preencher o seu cadastro no Portal do Empreendedor para dar sequência ao processo de abrir MEI.
Para isso, clique no botão “Formalize-se” e informe seus dados relacionados à conta Gov.br.
Em seguida, autorize o acesso aos dados pelo Portal na área do usuário da Redesim.
Também será necessário o preenchimento do recibo de sua declaração de Imposto de Renda, ou do título de eleitor com seu número de celular – será enviado um código SMS.
Quais obrigações um Microempreendedor Individual precisa cumprir?
Após estabelecer uma MEI, os requisitos não são abundantes, mas devem ser levados a sério.
Informe-se sobre alguns requisitos mensais, e sugestões, que você tem que cumprir se quiser manter sua inscrição ativa, com todas as vantagens previstas para o esquema.
- Pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Emissão de notas fiscais;
- Relatórios mensais das receitas;
- Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
- Prestação das devidas informações sobre o funcionário contratado pela sua MEI.
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